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Condições de uso

Termos de Uso

Última atualização: 31 de agosto de 2026 · Versão 1.1

Estes Termos regem o acesso e a utilização do site sigillun.com.br, mantido pela SIGILLUN INTELIGÊNCIA CORPORATIVA LTDA.

Ao navegar por este site, você declara ter lido e compreendido estas condições. Se não concordar com elas, não utilize o site.

1. Identificação do responsável

2. Natureza e objeto do site

Este site tem finalidade exclusivamente institucional e informativa. Ele apresenta quem é a SIGILLUN, suas áreas de atuação e seus modelos de contratação, e disponibiliza canais para que interessados apresentem uma demanda.

O conteúdo publicado não constitui oferta vinculante, proposta comercial, orçamento, garantia de resultado nem aconselhamento jurídico, técnico ou de qualquer outra natureza. As descrições de serviços são genéricas e não representam compromisso quanto a escopo, prazo, método ou resultado, que são definidos caso a caso.

Não há área restrita, cadastro de usuários, venda de produtos, pagamento on-line ou download de arquivos neste site.

3. Contratação dos serviços

O envio de mensagem pelo formulário, por e-mail ou por WhatsApp não gera relação contratual entre você e a SIGILLUN, nem obrigação de aceitação da demanda.

A prestação de qualquer serviço depende de: análise prévia da demanda pela SIGILLUN; verificação da finalidade legítima e da licitude do objetivo apresentado; apresentação de proposta; e formalização de contrato escrito específico, que definirá escopo, método, prazo, entrega e responsabilidades.

A SIGILLUN pode recusar demandas, a seu critério e sem necessidade de justificativa, especialmente quando a finalidade apresentada for ilegítima, ilícita, indeterminada ou incompatível com os limites descritos no item 4.

Quando aplicável, a proposta poderá expressar em USS — Unidade SIGILLUN de Serviço — a capacidade técnica e operacional prevista para a demanda. A USS é utilizada exclusivamente para dimensionamento e registro dessa capacidade; não constitui moeda, crédito, token, forma de pagamento, produto autônomo ou direito a acesso ilimitado. O valor, o período de referência, o escopo, as condições de execução e as entregas são definidos na proposta, no contrato e na Ordem de Trabalho aplicáveis ao caso. O site não realiza cálculo público de preços nem comercializa USS separadamente.

4. Limites da atuação da SIGILLUN

A atividade de investigação privada é regulamentada pela Lei Federal nº 13.432/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular e admite seu exercício na forma de sociedade empresarial. A lei restringe a atividade a assuntos de natureza não criminal e de interesse privado do contratante, exige contrato escrito e relatório circunstanciado, e impõe deveres de sigilo das fontes e de respeito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas. O detalhamento está na página de respaldo legal.

A atuação da SIGILLUN é informacional e investigativa: consiste em levantar, verificar, cruzar, analisar e organizar informações obtidas por meios lícitos, para subsidiar decisões e apurações do contratante.

A SIGILLUN não realiza, em nenhuma hipótese e independentemente de solicitação:

A atuação de apoio a escritórios de advocacia é de natureza técnica e informacional e não substitui atividade privativa da advocacia, nos termos da Lei nº 8.906/1994.

Nos serviços que apoiam decisões de contratação de pessoal, a verificação deve ser proporcional e vinculada às atribuições do cargo. A SIGILLUN não produz recomendações de caráter discriminatório e não trata informações levantadas como impedimento automático à contratação; a decisão é sempre do contratante e sob sua responsabilidade, observada a legislação trabalhista e antidiscriminatória aplicável.

5. Uso permitido do site

Você pode acessar e ler o conteúdo deste site para fins pessoais e informativos. É vedado:

6. Propriedade intelectual

A marca SIGILLUN, sua assinatura visual, o símbolo geométrico, os textos, a organização editorial, o projeto gráfico e as fotografias publicadas são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial e pertencem à SIGILLUN ou são por ela licenciados.

O acesso ao site não transfere qualquer direito sobre esses elementos. É vedada a reprodução, adaptação, redistribuição ou uso da marca e do conteúdo sem autorização prévia e escrita.

As tipografias empregadas são de uso livre sob a SIL Open Font License 1.1.

7. Natureza das imagens publicadas

As fotografias exibidas neste site são imagens conceituais, produzidas especificamente para o projeto. Elas não retratam equipe, sócios, clientes, contratantes, operações, casos reais, endereços ou instalações da SIGILLUN, e não devem ser interpretadas como registro de atividade efetivamente realizada.

Nenhuma imagem do site contém dados pessoais, documentos reais ou informações de casos.

8. Links e serviços de terceiros

Este site direciona a serviços de terceiros, como o WhatsApp, e emprega verificação antiabuso do Google no formulário de contato. A SIGILLUN não controla e não responde pelas políticas, pela disponibilidade ou pelo conteúdo desses serviços, que se regem por seus próprios termos.

9. Disponibilidade e responsabilidade

A SIGILLUN empenha-se em manter o site disponível, correto e atualizado, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O site pode ser suspenso, alterado ou descontinuado, no todo ou em parte, sem aviso prévio.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a SIGILLUN não responde por danos decorrentes de: indisponibilidade temporária do site; interpretação equivocada do conteúdo institucional como aconselhamento ou compromisso contratual; ou uso do site em desacordo com estes Termos.

Esta cláusula não afasta as responsabilidades que a legislação atribua de forma imperativa, notadamente as do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado a este site e à prestação dos serviços é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Para exercer os direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o titular pode procurar o encarregado de proteção de dados: Ederson Teixeira Ribeiro — sigillun.inteligencia@gmail.com, telefone (27) 99999-8042.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, para refletir mudanças no site, na operação ou na legislação. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data de atualização indicada no topo.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cariacica, Estado do Espírito Santo, para dirimir controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro de domicílio do consumidor, quando aplicável.