Perguntas frequentes

Perguntas frequentes

01A atuação da SIGILLUN é legal e regulamentada?

Sim. A investigação privada é regulamentada no Brasil pela Lei Federal nº 13.432/2017. A legislação estabelece condições para o exercício da atividade, exige contratação por escrito, prevê relatório circunstanciado ao final dos trabalhos e impõe deveres de sigilo, legalidade e respeito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas. A SIGILLUN atua exclusivamente dentro desses limites e de outras normas aplicáveis. Conheça o respaldo legal da atividade.

02O atendimento e as informações da demanda são sigilosos?

A atuação é conduzida de forma reservada. O acesso às informações é limitado às pessoas envolvidas na execução da demanda e condicionado à sua finalidade. Documentos, dados e resultados são tratados com dever de confidencialidade e proteção. Esse sigilo, naturalmente, não impede o cumprimento de eventual obrigação legal ou determinação válida de autoridade competente.

03Como funciona a contratação?

O primeiro contato serve para compreender a situação, a finalidade e o que precisa ser esclarecido. A SIGILLUN avalia a legalidade, a viabilidade e os limites da atuação. Havendo possibilidade de atendimento, a proposta define escopo, período de referência, forma de entrega, condições comerciais e, quando aplicável, capacidade técnica e operacional dimensionada em USS. A execução somente começa após a formalização escrita correspondente ao caso.

04Quanto custa uma investigação ou diligência?

Não existe um preço único aplicável a todas as demandas. O valor depende do objetivo, da complexidade, do período necessário, de deslocamentos, da atuação de campo, dos recursos envolvidos e da forma de entrega. A USS poderá auxiliar o dimensionamento da capacidade técnica e operacional, mas não é comercializada separadamente e o site não realiza cálculo público de preços. Após a avaliação inicial, a SIGILLUN apresenta proposta com a capacidade prevista, o valor e as condições aplicáveis ao caso.

05O que é USS?

USS significa Unidade SIGILLUN de Serviço. É uma unidade utilizada para dimensionar e registrar a capacidade técnica e operacional prevista para uma demanda. Não é moeda, crédito, token, forma de pagamento nem produto comercializado separadamente. A proposta apresenta a capacidade aplicável ao caso, o valor e as condições comerciais, sem expor fórmulas internas de cálculo.

06A capacidade contratada precisa ser utilizada de uma só vez?

Não necessariamente. Conforme o planejamento, os achados, a segurança e as condições operacionais, a capacidade poderá ser executada em um ou mais blocos técnicos, contínuos ou não. Quando apropriado, a SIGILLUN poderá fornecer atualizações parciais, indicando o estágio da demanda, suas limitações e o caráter provisório das informações ainda não consolidadas.

07Posso pedir que o trabalho seja reorientado após uma nova descoberta?

O cliente poderá solicitar que a capacidade remanescente priorize objeto relacionado à mesma finalidade, como nome, empresa, veículo, vínculo, documento ou endereço revelado durante o trabalho. A solicitação não gera execução automática. A SIGILLUN avaliará finalidade, pertinência, proporcionalidade, escopo, viabilidade e capacidade disponível. Nova finalidade ou ampliação relevante exige nova avaliação e, quando aplicável, complemento contratual, nova Ordem de Trabalho ou nova proposta.

08O que o cliente recebe ao final?

A entrega é definida conforme a natureza da demanda e pode incluir relatório circunstanciado, relatório técnico, relatório executivo, documentação de diligências ou outro material previsto no contrato. O objetivo é apresentar de forma organizada o que foi levantado, os procedimentos realizados, a análise, as limitações relevantes e as conclusões possíveis.

09Quanto tempo uma investigação leva?

O prazo depende do tipo de demanda e das circunstâncias envolvidas. Algumas verificações podem ser concluídas em período relativamente curto; outras dependem de diligências, disponibilidade de fontes, deslocamentos ou fatos que não estão sob controle da SIGILLUN. Sempre que possível, uma estimativa é apresentada antes da contratação e atualizada quando houver mudança relevante de cenário.

10A SIGILLUN garante que encontrará a informação ou confirmará a suspeita?

Não. A atuação é uma obrigação de meio, e não promessa de resultado predeterminado. O compromisso é realizar os procedimentos contratados com técnica, diligência e dentro dos limites legais. Uma apuração pode confirmar uma hipótese, confirmá-la parcialmente, refutá-la ou permanecer inconclusiva.

11Que tipos de fontes e procedimentos podem ser utilizados?

Conforme a finalidade e o escopo da demanda, podem ser utilizados documentos regularmente fornecidos pelo contratante, fontes públicas e abertas, bases de acesso juridicamente permitido, análise e cruzamento de informações, diligências de campo, verificações externas e outros procedimentos lícitos tecnicamente adequados ao caso.

12O que a SIGILLUN não faz?

A SIGILLUN não acessa dispositivos, contas, aplicativos, e-mails ou sistemas de terceiros sem autorização legal; não intercepta comunicações; não promove quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico; não utiliza bases obtidas irregularmente; não executa invasões, coações ou perseguições; e não realiza monitoramento contínuo e indeterminado de pessoas. Também não assume atribuições próprias das autoridades públicas. Veja os limites previstos na lei.

13É possível contratar uma verificação sobre uma pessoa ou empresa?

Sim, desde que exista uma finalidade legítima, específica e juridicamente admissível. O escopo é definido de maneira proporcional ao objetivo apresentado e as informações utilizadas devem ser obtidas por meios legalmente acessíveis. Em verificações relacionadas à contratação de pessoas, a pertinência dos dados em relação à função e as regras de proteção de dados também precisam ser consideradas.

14Como a LGPD se aplica às investigações e verificações?

A proteção de dados faz parte da delimitação da própria demanda. A SIGILLUN observa finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança e origem lícita das informações. O papel de cada parte na cadeia de tratamento depende da operação efetivamente realizada e é tratado conforme o caso e a relação contratual. Leia a Política de Privacidade.

15Um relatório da SIGILLUN pode ser utilizado em processo judicial?

O material técnico pode subsidiar a avaliação de um advogado e integrar a documentação de uma situação, conforme sua natureza e forma de obtenção. A pertinência, admissibilidade e estratégia de utilização em processo devem ser avaliadas pelo profissional jurídico responsável e, quando aplicável, pela autoridade competente. A SIGILLUN não presta aconselhamento jurídico nem garante a aceitação processual do material.